# Registro público: TRT3 — 00001391920125030067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407112/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407112.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a38749cda32ca93daa0dd55954a1a81c7a0966c07887c9a284d1c7881acca08d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 98 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-06 - **Último ato com data válida:** 2018-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-20** — Petição (TPU 85) > **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-29** — Petição (TPU 85) > **2018-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-22** — Petição (TPU 85) > **2018-05-22** — Petição (TPU 85) > **2018-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-02** — Petição (TPU 85) > **2018-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Reflexos | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407112.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a38749cda32ca93daa0dd55954a1a81c7a0966c07887c9a284d1c7881acca08d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-04-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-05-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2018-06-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2018-07-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2018-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:41\.072953366Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a38749cda32ca93daa0dd55954a1a81c7a0966c07887c9a284d1c7881acca08d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT23 — 00001460520195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001880920265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00001862720265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004391820135020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00008377420145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TRT4 — 00008355620125040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** a38749cda32ca93daa0dd55954a1a81c7a0966c07887c9a284d1c7881acca08d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001391920125030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Reflexos | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a38749cda32ca93daa0dd55954a1a81c7a0966c07887c9a284d1c7881acca08d - **SHA-256 do comentário:** 6600ba2fca53210053d88068ef12d03b8b3b3ff8379d60d2c9cee38d1c577e4c