{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44073,"origem":"stj","sha256_origem":"9b834921a5b8553bc613baf23364a76c96357f6455ea14a1ce965f07f8634594","registro_original":{"id_fonte":"000857761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44205","numero_registro":"202203298814","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.\nIMÓVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA\nN. 734/STF.\nI - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar,\nproposta contra acórdão da Primeira Turma desta Corte de Justiça,\nproferido nos autos do Agravo Interno no AREsp n. 1.062.307/SP.\nIndeferiu-se de plano a reclamação.\nII - Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal; 988, I\ne II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, é permitido o uso da reclamação\npara preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade\nde suas decisões.\nIII - Contudo, é assente na jurisprudência desta Corte o\nentendimento de que não cabe reclamação quando o acórdão impugnado\nfoi proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV - Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgInt na Rcl n.\n39.476/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,\njulgado em 14/9/2021, DJe 21/9/2021; AgInt na Rcl n. 39.911/DF,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n29/9/2020, DJe 7/10/2020; AgInt na Rcl n. 38.754/MG, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em\n18/2/2020, DJe 20/2/2020.\nV - Cumpre lembrar que a reclamação não se presta como sucedâneo\nrecursal, tendo em vista o óbice previsto na Súmula n. 734 do STF,\naplicada por analogia.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2023 a 10/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce6f2cc50e20aff94934ba5b300645e8131220c531e2e888d0a31545f9928b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}