# Registro público: TJSP — 00178218019998260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3739d546561eba8792f022a1c08a3433ca31af0dc60380828e89ba41dce75b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-02-18** — Julgamento (TPU 193)
> **2011-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Economia Popular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-14T14:20:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-01-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-19T16:53:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-19T16:53:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-21T09:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-26T10:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-18T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-02-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-25T09:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-17T15:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-17T16:05:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-21T11:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-27T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-16T13:32:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-08-08T13:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-19T11:09:02.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2006-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-03T13:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-03T13:36:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-05T18:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-19T10:59:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-19T11:57:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-20T17:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3739d546561eba8792f022a1c08a3433ca31af0dc60380828e89ba41dce75b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2006-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2006-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2006-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2006-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2006-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2006-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2006-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2006-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2006-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2006-12-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2007-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2007-12-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-12-15 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-01-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-02-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:46\.167083886Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990826162135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3739d546561eba8792f022a1c08a3433ca31af0dc60380828e89ba41dce75b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00165797420208260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00025022520228260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497770/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPB — 00008184420148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJSP — 00064481120188260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJPE — 00000292420208170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJRS — 00946383620188210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 5ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJSC — 00471876120118240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / Quarta Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [TJRS — 01550717420168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 10ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00178218019998260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Economia Popular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3739d546561eba8792f022a1c08a3433ca31af0dc60380828e89ba41dce75b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3739d546561eba8792f022a1c08a3433ca31af0dc60380828e89ba41dce75b4
- **SHA-256 do comentário:** 5ee0abd27329d3730c4a61515580437846c79abf0750508415cd602f874bba6f