# Registro público: TJRS — 00006834620198210152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - São Valentim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407658.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 426220921a3e9bc16b9f94b7e96e84752f2e39b03c152aaad374a5e4fd5dc958 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12 - **Último ato com data válida:** 2022-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-09** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-07** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-12T13:13:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-06-13T16:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-27T11:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-10-17T12:44:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-17T12:44:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-07T12:45:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-12T10:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-08T16:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-16T18:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-07T11:32:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-08-17T18:07:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-12T13:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-19T13:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-24T17:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-22T16:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-19T15:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-16T17:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-16T17:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-21T12:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-21T12:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-07T11:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-07T11:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-25T13:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-27T15:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-19T16:57:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-18T14:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-18T14:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-13T15:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-16T18:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-19T16:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-29T09:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-29T09:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-08T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-09T15:13:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-02-09T15:13:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-10T12:33:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/426220921a3e9bc16b9f94b7e96e84752f2e39b03c152aaad374a5e4fd5dc958.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-02-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:38:45\.418478857Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 426220921a3e9bc16b9f94b7e96e84752f2e39b03c152aaad374a5e4fd5dc958 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00005527120198210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - São Valentim - [TJPR — 00006340720258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435229/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Valentim / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Valentim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00006168120198210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - São Valentim - [TJRS — 00006141420198210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - São Valentim - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Valentim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015523420098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Valentim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Valentim / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 426220921a3e9bc16b9f94b7e96e84752f2e39b03c152aaad374a5e4fd5dc958 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006834620198210152 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - São Valentim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 426220921a3e9bc16b9f94b7e96e84752f2e39b03c152aaad374a5e4fd5dc958 - **SHA-256 do comentário:** df2e47aae6fd4ea453e313a9f5331165c2120cec09c099163383bb6d5f508748