{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44082,"origem":"stj","sha256_origem":"9758c4cf3622ab2e654afcc6cd2d0a18a74abc29a8f56122463f906a4d283304","registro_original":{"id_fonte":"000858141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3282","numero_registro":"202301692028","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO\nDE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA FÍSICA.\nILEGITIMIDADE ATIVA. VEREADOR QUE NÃO REPRESENTA A CÂMARA DE\nVEREADORES DA EDILIDADE. LEGITIMIDADE QUE COMPETE À PRÓPRIA CÂMARA\nOU AO SEU PRESIDENTE. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. AÇÃO MOVIDA PELO\nPRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO\nSUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse\npúblico instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão\njudicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o\nPoder Público, é incidente processual que busca reparar situação\ninesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em\nprejuízo da Fazenda Pública.\n2. É da Câmara dos Vereadores ou do seu Presidente a legitimidade\npara  ingressar com pedido de contracautela destinado a preservar as\ncompetências ou o funcionamento daquele órgão. Vereadores, enquanto\nmembros da casa, não ostentam a condição de seu representante legal,\nnem tem poderes para atuar como tal.\n3. Hipótese em que a ação originária foi proposta pelo próprio\nrequerente, inexistindo, pois, ação/intervenção judicial inesperada,\nabrupta ou mesmo inopinada, sendo forçoso reconhecer o caráter\nrecursal do pedido veiculado neste incidente de suspensão.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2023 a 10/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE SUSPENSÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na SLS 2272>>-MA, <<AgRg na SLS 1787>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91138d3a1a897b40a710687ffd3a5341b4a3c185eeedd1bd6677881ea3b3be9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}