# Registro público: TRT5 — 00000547720235050621

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Itapetinga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e07230720d680c70e07163f9174374b5fdb41613fa2babbe00a28d12ab8eb61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS | Férias Proporcionais | Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T16:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-03-01T10:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-03-02T16:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T18:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-12T20:03:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-04-13T07:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-04-14T08:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-15T01:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-15T01:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-04-21T00:20:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-03T18:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-05-04T08:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-17T09:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-05-17T09:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-05-18T01:33:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-05-18T01:33:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-06-01T16:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-06-29T00:21:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-14T13:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-17T22:48:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-17T22:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-17T22:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-19T01:48:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-19T01:48:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-31T18:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-31T18:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-08-01T08:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-08-01T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-08-23T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-09-07T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-09-08T09:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2024-03-11T15:48:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2024-03-11T15:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-03-02T16:50:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-04-14T08:38:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-05-17T09:33:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-07-17T22:48:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2023-08-01T08:54:10.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2024-03-11T12:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}
- 2024-03-11T16:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19990", "nome": "Vara do Trabalho de Itapetinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e07230720d680c70e07163f9174374b5fdb41613fa2babbe00a28d12ab8eb61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-01 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-31 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-31 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:14:48\.469000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130163432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e07230720d680c70e07163f9174374b5fdb41613fa2babbe00a28d12ab8eb61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000547720235050621 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | FGTS | Férias Proporcionais | Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Itapetinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e07230720d680c70e07163f9174374b5fdb41613fa2babbe00a28d12ab8eb61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e07230720d680c70e07163f9174374b5fdb41613fa2babbe00a28d12ab8eb61
- **SHA-256 do comentário:** 029212b102e73050f40ce097228da73ae6a7b2f8e0524dc48ec6fb567412d66f