# Registro público: TRF3 — 50018772420254036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cf82513b8fe9dfb2e178e8caf303c4e22b4c9c4535516d2968503d101504e16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2025-01-28** — Remessa (TPU 982)
> **2025-01-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-01-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T14:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-01-28T14:15:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-01-28T14:19:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-01-30T15:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-02-03T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-01-28T14:15:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-01-28T14:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-01-31T13:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2025-02-28T12:52:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12951", "nome": "26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 15184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 09231342320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198601/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / CAPITAL 25 VARA CIVEL
- [TJAM — 01010002820248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950619/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJSC — 50269313720238240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800629/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- [TJCE — 30145437220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641395/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 51147955620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633083/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJAM — 01270863620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842349/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 01013987220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795755/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAP — 00018041820238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos