{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44090,"origem":"stj","sha256_origem":"68a9e01fe4ce82c5c0a6d3548989400409510dc8d8d4fe3d566cc7c0b3dbfcaf","registro_original":{"id_fonte":"000855407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823683","numero_registro":"202301637330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nBUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA VERIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1 O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616\n(Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que\n\"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n2. No caso,  não há manifesto constrangimento ilegal, pois, os\npoliciais militares receberam informações anônimas de que\ndeterminada chácara era utilizada como ponto de venda e fabricação\nde drogas, logo, deslocaram-se até o endereço fornecido, ocasião em\nque avistaram um indivíduo correndo em razão de tê-los avistado a\nviatura, tendo o deixado para trás (no pasto da propriedade) uma\nsacola contendo dois tabletes de cocaína, pesando 2,305 kg. Ora,\nconstatado o tráfico pelo porte destas substâncias, há, de fato,\nfundadas razões para realizar a busca posterior na residência,\nconforme a jurisprudência desta Corte, pois demonstra a existência\nde fundadas razões da situação de flagrância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - TRAFICÂNCIA - DENÚNCIA\nANÔNIMA SEGUIDA DE DILIGÊNCIA POLICIAIS - APTIDÃO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 776911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68f193189cf26de94bd6a9e28c0bc59023ddb1b8eb6e982d6c3b72af3c4166a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}