# Registro público: TRE-CE — 00000587820166060062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35538cb9475fd9ffae886c5d88ab2e6395aa8a6f1899bdb39befd5ad133a50ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10
- **Último ato com data válida:** 2016-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-10T17:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-10T18:24:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-15T14:13:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-11T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-25T14:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-05T08:18:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-17T16:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-08-01T13:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T16:13:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-10T18:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-10T18:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-15T14:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T18:16:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-08T18:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T13:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T13:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-21T15:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-21T16:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T13:53:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-07-25T13:53:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-27T19:11:24.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-07-28T17:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T13:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T13:36:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T13:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T15:19:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T16:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T18:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T16:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T16:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T18:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T15:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T15:36:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35538cb9475fd9ffae886c5d88ab2e6395aa8a6f1899bdb39befd5ad133a50ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-27 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-07-25 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-07-27 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.147602316Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-10T17:48:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 35538cb9475fd9ffae886c5d88ab2e6395aa8a6f1899bdb39befd5ad133a50ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000431220166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496227/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00000078920166060087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240805/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-MA — 00000973920166100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563406/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GM - 2
- [TRE-CE — 00000527120166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492119/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-SC — 00000212420186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480818/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SC — 00000239120186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437400/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SC — 00000473620166240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406553/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Jurista 2
- [TRE-MA — 00001075820166100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960680/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 111ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000587820166060062 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35538cb9475fd9ffae886c5d88ab2e6395aa8a6f1899bdb39befd5ad133a50ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35538cb9475fd9ffae886c5d88ab2e6395aa8a6f1899bdb39befd5ad133a50ea
- **SHA-256 do comentário:** 352ff6ca18d309c89250507598a2c054b82b281d375917e9d860ed0501f469b2