# Registro público: TJSP — 00013905220098260240

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE IEPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49689ad96c8597389e8194769dacdbd40d2973f418e046e2e8badc19914d64d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-29T12:39:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-29T13:41:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-01T13:18:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-01T16:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-02T12:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-02T12:05:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-11-10T11:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-10T11:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-11T10:16:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-13T14:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-25T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-12-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-05T18:25:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-07T10:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-08T16:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-25T08:48:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-03-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-01T14:45:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-03-05T16:57:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-05T17:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-24T18:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-16T11:28:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-26T10:45:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-04-26T10:46:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-27T14:27:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-29T15:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2015-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2015-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2015-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2015-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2015-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2015-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2015-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2016-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2016-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2016-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2016-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2019-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:42:39\.451747797Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090922174940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49689ad96c8597389e8194769dacdbd40d2973f418e046e2e8badc19914d64d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE IEPE / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL