{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44091,"origem":"stj","sha256_origem":"c783b72c721fd09b10ccc2209d3d5acb65ea15a0be8876f5ffe907520f43c35c","registro_original":{"id_fonte":"000855408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823876","numero_registro":"202301648626","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas\ndecorrentes de revista pessoal e veicular  irregular não foi objeto\nde debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema\ndiretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel.\n3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como\nválida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os\npoliciais militares receberam informações de que um indivíduo\nestaria realizando o tráfico de drogas num veículo WV/GOL, cor\npreta, placa NKX-0F26, no Setor Jardim Guanabara, em Goiânia/GO, de\nmodo que intensificaram o patrulhamento na região. Ao localizarem o\nreferido veículo, os policiais o abordaram e, em revista,\nlocalizaram 30 porções de cocaína, tendo o paciente confessado a\nprática delitiva, a posse de mais entorpecentes na sua residência,\nbem como franqueou a entrada dos agentes no imóvel. Após\ningressarem, os policiais lograram apreender mais porções de\ncocaína, balança de precisão e R$ 352,70 no quarto do acusado.\n4. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias, aliadas ao fato\nde o acusado supostamente ter autorizado o ingresso dos policiais,\nnão deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que\nnaquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que\nautoriza o ingresso forçado dos agentes na residência do réu.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<RHC 140916>>-MG\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - JUSTA\nCAUSA - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164603>>-GO, <<AgRg no HC 731950>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6a3bd0c0e1323f78c56bf8e89eb88446b236dc6113d80261d9686adbbb618b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}