# Registro público: STJ — 823876 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-25 - **Publicação:** 2023-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44091.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c783b72c721fd09b10ccc2209d3d5acb65ea15a0be8876f5ffe907520f43c35c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular irregular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais militares receberam informações de que um indivíduo estaria realizando o tráfico de drogas num veículo WV/GOL, cor preta, placa NKX-0F26, no Setor Jardim Guanabara, em Goiânia/GO, de modo que intensificaram o patrulhamento na região. Ao localizarem o referido veículo, os policiais o abordaram e, em revista, localizaram 30 porções de cocaína, tendo o paciente confessado a prática delitiva, a posse de mais entorpecentes na sua residência, bem como franqueou a entrada dos agentes no imóvel. Após ingressarem, os policiais lograram apreender mais porções de cocaína, balança de precisão e R$ 352,70 no quarto do acusado. - **Item 4 (texto oficial):** Observou-se, portanto, que tais circunstâncias, aliadas ao fato de o acusado supostamente ter autorizado o ingresso dos policiais, não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos agentes na residência do réu. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular irregular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais militares receberam informações de que um indivíduo estaria realizando o tráfico de drogas num veículo WV/GOL, cor preta, placa NKX-0F26, no Setor Jardim Guanabara, em Goiânia/GO, de modo que intensificaram o patrulhamento na região. Ao localizarem o referido veículo, os policiais o abordaram e, em revista, localizaram 30 porções de cocaína, tendo o paciente confessado a prática delitiva, a posse de mais entorpecentes na sua residência, bem como franqueou a entrada dos agentes no imóvel. Após ingressarem, os policiais lograram apreender mais porções de cocaína, balança de precisão e R$ 352,70 no quarto do acusado. 4. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias, aliadas ao fato de o acusado supostamente ter autorizado o ingresso dos policiais, não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos agentes na residência do réu. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO) STJ - <>-SP, <>-MG STF - [[RE-RG 603616]]-RO (INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - JUSTA CAUSA - TRÁFICO DE DROGAS) STJ - <>-GO, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.