# Registro público: TRE-MG — 06000073020236130045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409450/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e819551676caed4a226081fd2e751c15f2cf09e8ebc2f4d46c5ff1d088c365a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Contas Aprovadas (TPU 12652)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-19T23:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-06-05T13:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-05-17T12:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-19T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-19T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-19T17:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-20T01:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-23T19:47:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-26T03:22:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-26T14:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T15:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-03T03:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-06T15:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T15:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T15:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T15:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-07T03:05:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-07T03:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-15T03:52:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-15T03:52:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-06-15T04:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-06-15T04:38:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-06-20T03:29:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-20T13:44:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-19T23:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-06-06T15:16:25.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-06-06T15:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2023-06-20T13:44:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-06-20T13:44:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000398320226240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879245/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002702820246180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409270/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 06000461220236050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879238/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000370320236160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879220/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança
- [TRE-MG — 06000104320226130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879172/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 231ª Zona Eleitoral - Raul Soares
- [TRE-PR — 06000365220216160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879154/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 50 ª zona eleitoral-Araucária
- [TRE-MG — 06000105720256130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879142/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TRE-SP — 06000241320266260138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879098/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 138 ª ZONA ELEITORAL - TANABI