# Registro público: TJPR — 00609425520158160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-06
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-27** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
> **2020-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-27T13:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-27T13:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-18T13:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-18T13:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-03T17:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-08-04T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T14:57:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-25T14:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T10:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-16T10:55:02.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-06-18T13:57:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-18T14:04:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-18T14:04:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-29T00:33:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-27T23:06:33.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
- 2020-08-05T10:59:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-05T10:59:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-15T00:43:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-30T17:20:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-23T13:55:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-27 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:17\.684234829Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150929145710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000299620158160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298199/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000296719938160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267554/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPR — 00000015619808160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJMT — 00004460220098110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305421/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00004458820178110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305409/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMT — 00004452520158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297736/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00609425520158160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1
- **SHA-256 do comentário:** 4c53c9e3bb928738ba5ce2d91fcc6028e1018d0775fa907f313d964f02200154