# Registro público: TSE — 06000711220216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90d21677539598d1e2f3f9cf18cb31212361517657112d3e012313b3de398049

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-01** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-02-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T15:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-02T15:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-17T16:12:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-18T16:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T15:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-27T12:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T16:34:25.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-03-03T14:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-03T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-03T14:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T14:19:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-03T14:19:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-04T00:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-04T00:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-04T13:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-04T13:44:29.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-01 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:33\.866718731Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-17T16:12:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90d21677539598d1e2f3f9cf18cb31212361517657112d3e012313b3de398049

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000125820266130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249218/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-PA — 00000676220186140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759843/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000127720246130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248566/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-GO — 06000408120226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MG — 06000127420256130306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243057/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 306ª Zona Eleitoral - Itamonte
- [TRE-PR — 06000416620226160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241946/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 9 ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-SP — 06000265520266260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241599/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-TO — 06000102920266270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241243/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA