# Registro público: TJSP — 00191213820038260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28fe28196200a5f4b2e989c12e67425d0993b181d63d971618e8da9a9967c789

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-25
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-25T17:31:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-02T18:48:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-04T11:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-04T11:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-04-19T11:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-20T13:38:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-03T11:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-04T18:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-16T12:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-09-02T10:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-02T10:35:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-09T16:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-09T16:20:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-09-09T16:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-09-09T16:47:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-09-12T10:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-19T17:51:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-09-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-26T17:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-26T18:12:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-26T18:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-08T15:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-08T15:55:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-08T15:55:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-13T18:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-03-13T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28fe28196200a5f4b2e989c12e67425d0993b181d63d971618e8da9a9967c789.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2008-03-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2008-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2009-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2009-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2009-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2009-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2009-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2013-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2015-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:13\.447606015Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030528170219
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28fe28196200a5f4b2e989c12e67425d0993b181d63d971618e8da9a9967c789

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00126566620108260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00019539020218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114331/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJES — 00001243420138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJSP — 00051527220118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRJ — 00009634320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRJ — 00004157120188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRJ — 00843887220078190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00028874020108050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00191213820038260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28fe28196200a5f4b2e989c12e67425d0993b181d63d971618e8da9a9967c789.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28fe28196200a5f4b2e989c12e67425d0993b181d63d971618e8da9a9967c789
- **SHA-256 do comentário:** 99266cbac5a7a1dab9d65e302bb8ee6df2af23cf3316f59cdddd5d78b4ea7c9d