{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":441,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0dc964a549147a8e31abc272c05024257e36cf8a024b74d2d3afecb60f4804","registro_original":{"id_fonte":"000812870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003768","numero_registro":"201502753779","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO\nHABITACIONAL. QUITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.\n1. Discussão acerca dos efeitos da quitação do financiamento sobre o\nseguro habitacional.\n2. Esta Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.717.112/RN,\nreconheceu não decorrer da quitação do financiamento a perda do\ninteresse de agir do segurado para a propositura da ação em que visa\nà indenização de riscos verificados no curso da relação contratual.\n3. Necessidade de retorno do autos ao Tribunal local para que\ncontinue no exame do recurso de apelação.\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a9f3cca3988af63c6b7f26de88fe1b95437c1459e88d117a518a6a801abde38b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}