{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44102,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba368a8a7c6274e94415c6c1621e77522c8803eb91e08a2fc1f55e35178999d","registro_original":{"id_fonte":"000855432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164806","numero_registro":"202201399806","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E\nTORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.\nMEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A inicial acusatória foi lastreada em procedimento de\ninvestigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas,\nnarrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as\ncondutas do recorrente, possibilitando, assim, o pleno exercício do\ncontraditório e da ampla defesa. Sendo assim, diante dos indícios de\nautoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção\ndas condutas do agravante aos tipos penais descritos na denúncia,\nfaz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.\n2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal exige profundo exame do contexto\nprobatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.\nPrecedentes.\n3. Não procede o pedido de revogação da medida cautelar de\nafastamento do cargo público, mormente porque um dos crimes apurados\ncontra o agravante é o de tortura, cuja condenação implica na perda\ndo cargo público, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei n. 9.455/97,\nde modo que, não havendo supressão do salário, como ressaltou o\nTribunal de origem, inexiste ofensa à dignidade da pessoa humana.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n*****  LT-97    LEI DE TORTURA\n        ART:00001 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179884>>-BA, <<AgRg no HC 799742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a0e4fbe5a85d96122ee5b06fe91084638ae28f7671c56e0e6e9f32ef2578ff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}