# Registro público: TJSP — 00175514620058260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c44cf29d36317d19a6c4d8642b4009dd44a74b81020c7d30e19afb48134e62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-31** — Procedência (TPU 219)
> **2022-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-04T18:47:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-08T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-05-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-12-09T13:10:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-29T13:21:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-06T10:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-02T10:36:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-04T12:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-25T12:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T13:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T16:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-29T17:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-30T10:49:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-05T16:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-13T09:58:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-13T11:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-14T16:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-20T15:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-21T09:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-11-24T10:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-05-12T12:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T09:56:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T11:36:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-25T09:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-17T09:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-22T17:30:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-13T14:39:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-20T03:54:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-24T04:50:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410325.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64c44cf29d36317d19a6c4d8642b4009dd44a74b81020c7d30e19afb48134e62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-12-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-11-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-23 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:20\.688514083Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051101182044
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64c44cf29d36317d19a6c4d8642b4009dd44a74b81020c7d30e19afb48134e62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00152785520098260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4412061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00055638120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000093820218160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000093820138160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00175514620058260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64c44cf29d36317d19a6c4d8642b4009dd44a74b81020c7d30e19afb48134e62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64c44cf29d36317d19a6c4d8642b4009dd44a74b81020c7d30e19afb48134e62
- **SHA-256 do comentário:** 55da7260948b4ea6855d4e91d21942ae4e1b9909cc46af20accd6e21b5e5c9d1