{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44105,"origem":"stj","sha256_origem":"8f17c8abb5730b5a2f2d0b92a2f9b678dad5a801d09cf47f34212e8ff03af239","registro_original":{"id_fonte":"000855435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825311","numero_registro":"202301729890","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS\nCONSUMADO E NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO\nPOR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO.\nMATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA\nBRANCA. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA. COMPROVAÇÃO POR\nOUTROS MEIOS DE PROVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. A tese de nulidade do processo por ausência de intimação do\nacusado para constituir novo advogado, ante a inércia da Defensoria\nPública em apresentar recurso do acórdão que julgou a apelação não\nfoi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da\nmatéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se,\ndestarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. A Corte de origem reconheceu a i ncidência da majorante do\nemprego de arma branca, em razão da prova oral colhida nos autos\napta a afastar, destarte, a necessidade de apreensão e perícia da\nfaca, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA BRANCA - APREENSÃO E PERÍCIA -\nPRESCINDIBLIDADE - COMPROVAÇÃO - OUTROS MEIOS)\n   STJ - <<HC 714505>>-SP, <<AgRg no AREsp 1221290>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b45ca14962d879c9d110b275e0d00ab105ee17ee5ff36c23b8be2a0c5c3dc14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}