{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44106,"origem":"stj","sha256_origem":"4eb81975696c518f3d775aaf760911a1f6836289e0d2c9426c193bd448f7a93c","registro_original":{"id_fonte":"000855436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795926","numero_registro":"202300017570","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP RESCINDIDO.\nDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRETENSÃO DE\nRESTABELECIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n2. Na análise do acórdão impugnado, vê-se a ausência de flagrante\nilegalidade, uma vez que foi devidamente justificada a rescisão do\nAcordo de Não Persecução Penal, visto que as condições avençadas\npelas partes foram descumpridas pelo paciente, que não comprovou a\nreparação do dano, bem como mudou de endereço sem a comunicação\nprévia ao Juízo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c03e5498e417a493f96ddffcecb5777fe77c4bc2a66bacf2f199e66fbd2e76c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}