{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44107,"origem":"stj","sha256_origem":"1079180087a745d8b8b0772dc63dc77a6ab1758c42c0ea1e8f36872da2c757e8","registro_original":{"id_fonte":"000855437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798947","numero_registro":"202300213355","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INVALIDADE. CULPABILIDADE. ELEMENTOS\nINERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As razões apresentadas no julgado atacado não demonstram nenhuma\nexcepcionalidade concreta que evidencie um maior grau de\nreprovabilidade da conduta aptos para o aumento da pena-base.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - CULPABILIDADE -\nESTUPRO DE VULNERÁVEL - ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<HC 770542>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d1f73b5cc8783f61464e5fa60e8a344a7a2c3d09f0f4b21879ef2c9d7f53ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}