{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44108,"origem":"stj","sha256_origem":"2a9305c892163282c6724488800de2668be928ccd2f460e04d38bb6f0d729532","registro_original":{"id_fonte":"000855438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842317","numero_registro":"202302681510","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.\nREVISÃO DA DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA\nINADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. FALTA DE INTERESSE\nPROCESSUAL. ARMA DE FOGO. POTENCIAL BÉLICO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Da leitura do voto condutor no acórdão recorrido depreende-se que\nforam declinados fundamentos concretos para confirmar a condenação\ne valorar a imposição da reprimenda.\nInexistindo teratologia na fixação, tem que para se desconstituir a\nconclusão adotada na origem seria necessário o exame aprofundado do\nconjunto fático-probatório, providência inviável dentro dos\nestreitos limites da via eleita .\n2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos\nEmbargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que\né dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a\nincidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos,\noutros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo,\ncomo no caso concreto.\n3.  Falece interesse processual à defesa, no que diz respeito à\nincidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código\nPenal, visto que na segunda fase da dosimetria a pena já fora\ndiminuída em razão dessa circunstância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E EXAME\nPERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 618879>>-SP, <<EREsp 961863>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ddd7feb221a99da7c21d9584bf11cf80e9d2558a741d9c95bc66b34387fe3d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}