{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44110,"origem":"stj","sha256_origem":"452d0c9f3679e40ec464798e18e2619e2d27a4febf00f7fce3f2d8a594339139","registro_original":{"id_fonte":"000855440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840822","numero_registro":"202302594718","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nAFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INTENÇÃO DE REVENDA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A aquisição de 1.524 bermudas para revenda, que o agravante sabia\nserem produtos de crime, configura a forma qualificada do delito de\nreceptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal - CP). Nesse\nsentido: HC n. 89.824/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta\nTurma, DJ de 11/2/2008.\n2. O acolhimento da tese da defesa de que o agravante pretendia\nrevender os produtos apenas para recuperar o dinheiro, sem intenção\nde lucro, sendo um caso isolado em sua vida, exige incursão\naprofundada no conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do\nhabeas corpus.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - INTENÇÃO DE REVENDA - CONFIRMAÇÃO PELO\nRÉU)\n   STJ - <<HC 89824>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b69efc0269db4f159570371b074a7047dd0ef738344f7edb71555cd5c582a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}