# Registro público: STJ — 840822

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-18
- **Publicação:** 2023-09-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44110/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44110.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 452d0c9f3679e40ec464798e18e2619e2d27a4febf00f7fce3f2d8a594339139

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INTENÇÃO DE REVENDA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A aquisição de 1.524 bermudas para revenda, que o agravante sabia
serem produtos de crime, configura a forma qualificada do delito de
receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal - CP). Nesse
sentido: HC n. 89.824/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJ de 11/2/2008.
- **Item 2 (texto oficial):** O acolhimento da tese da defesa de que o agravante pretendia
revender os produtos apenas para recuperar o dinheiro, sem intenção
de lucro, sendo um caso isolado em sua vida, exige incursão
aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do
habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INTENÇÃO DE REVENDA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aquisição de 1.524 bermudas para revenda, que o agravante sabia
serem produtos de crime, configura a forma qualificada do delito de
receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal - CP). Nesse
sentido: HC n. 89.824/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJ de 11/2/2008.
2. O acolhimento da tese da defesa de que o agravante pretendia
revender os produtos apenas para recuperar o dinheiro, sem intenção
de lucro, sendo um caso isolado em sua vida, exige incursão
aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do
habeas corpus.
3. Agravo desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - INTENÇÃO DE REVENDA - CONFIRMAÇÃO PELO
RÉU)
   STJ - <<HC 89824>>-BA

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art180_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2086875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105497/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2127398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62525/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2459377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51380/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA