{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44112,"origem":"stj","sha256_origem":"c9c8404c090f2a8af5a3ac58e87d236d689717ca8d12f442a7e2047180ef417c","registro_original":{"id_fonte":"000855442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997127","numero_registro":"202201096887","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM\nCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO. PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONVERSÃO AUTOMÁTIVA\nDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nDESCABIMENTO. TEMA N. 1106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a tese firmada no Tema n. 1106 do Superior Tribunal de\nJustiça, \"Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no\ncurso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão\nobjeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em\nprivativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento\nsimultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação\nautomática nos casos em que a condenação substituída por pena\nalternativa é superveniente\". O acórdão objeto do apelo especial\nestá em inteira  harmonia com a tese retrocitada.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - NOVA CONDENAÇÃO - PENA\nALTERNATIVA - RECONVERSÃO - UNIFICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931743>>-MG, <<AgRg no REsp 1984568>>-MG,\n         <<REsp 1918287>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106),\n         <<REsp 1925861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a07430b047d591e939ac5882af9cfe6d8e912985f611fc63be5160cc4733c1dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}