{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44113,"origem":"stj","sha256_origem":"0404f430741c642b2b616619a262cba4ebafa1a833fe9c0ce005aeb1f129c0c8","registro_original":{"id_fonte":"000855443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998804","numero_registro":"202201196733","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.\nART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento desta Corte, \"a nova redação do art. 51 do\nCódigo Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se\napliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n.\n6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do\nCódigo Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo\nregido pelo art. 114, inciso II, Código Penal\" (HC 394.591/AM, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O\nacórdão recorrido não dissentiu desse entendimento.\n2.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051 ART:00114 INC:00002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - PENA DE MULTA - EXTENSÃO DO MESMO PRAZO APLICÁVEL À\nREPRIMENDA CORPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1854456>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 1436365>>-SP\n(MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 394591>>-AM, <<REsp 1724316>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c98166988acf4652c0097ce5863f8867e92dd7749a87234103c40033e0e647b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}