# Registro público: TJAM — 08016468920218040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19512d0ff79960c8e5af71daab7248cec19838100348607d0fae35c2d1abb1c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22 - **Último ato com data válida:** 2021-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-15** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-24** — Remessa (TPU 123) > **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atentado Violento ao Pudor ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-23T13:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-26T15:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-26T15:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-04T12:56:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-09T12:14:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T12:14:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T12:14:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T12:14:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T12:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-11T15:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-11T15:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-24T15:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T15:33:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-07-12T11:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-19T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-22T17:50:35.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-02-23T19:14:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-25T07:04:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-06T10:50:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-03-09T12:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-10T07:19:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-08T09:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-15T19:18:56.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2021-07-21T14:29:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9743](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9743) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-22 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-15 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T00:52:48\.870000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210222171737 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 19512d0ff79960c8e5af71daab7248cec19838100348607d0fae35c2d1abb1c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02281062220088040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415156/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 9743 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES - [TJAM — 00000118219988040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9743 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / 5ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus - [TJMS — 00002371420038120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9743 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / Vara Única - [TJAM — 00000083519958040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440878/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9743 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / 7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus - [TJPA — 00002773820118140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9743 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ - [TJPA — 00002663420098140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9743 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ - [TJPB — 00004694220198150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922117/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9743 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / Vara Única de Bananeiras - [TJMS — 00001319220168120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9743 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento - **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf - **SHA-256 do registro documental:** 19512d0ff79960c8e5af71daab7248cec19838100348607d0fae35c2d1abb1c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F) ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 19512d0ff79960c8e5af71daab7248cec19838100348607d0fae35c2d1abb1c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)