{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44118,"origem":"stj","sha256_origem":"0f995fe5a5f83cdaea264d877d7239a4b6ad3acc2074399cd82f2475139a40e9","registro_original":{"id_fonte":"000855448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297928","numero_registro":"202300467840","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL\nMENOS GRAVOSO. TEMAS JÁ EXAMINADOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO SEM\nIMPACTO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Quanto à controvérsia recursal atinente à incidência da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei\n11.343/2006, assim como em relação ao regime prisional, cumpre\nregistrar que houve pedido idêntico formulado em favor do ora\nrecorrente no HC 744530/SP, de minha relatoria, o qual também foi\nimpetrado contra o mesmo acórdão impugnado neste recurso.  Nesse\ncontexto, verifica-se a existência de inadmissível reiteração de\npedido o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao\nponto.\n2. A confissão do agente, ainda que retratada em juízo, deve ela ser\nconsiderada como circunstância atenuante na segunda fase da\ndosimetria da pena, nos termos da Súmula n. 545/STJ. Na hipótese,\nconsiderando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, fica\nmantida a reprimenda  na segunda fase da dosimetria, ante a\ninadmissibilidade da sua redução abaixo do mínimo legal, nos termos\ndo enunciado n. 231 da Súmula do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA, RETRATADA, PARCIAL OU TOTAL - ATO\nDA PARTE - INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1599610>>-MG, <<AgRg no HC 687484>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESINFLUÊNCIA - PENA-BASE FIXADA NO\nMÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 758457}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"976f4b375165a312f9bc063b32aa24de137e7e74b26831892b852081c3db91a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}