# Registro público: TRT9 — 00000600320235090127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4b73143111e18f4e158028460b889ecf1e2baec42273eee97d0dd8f5144b9e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contrato Individual de Trabalho | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa Convencional | Correção Monetária | Imposto de Renda | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T17:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-03T15:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-03T15:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-15T17:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-17T02:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-17T02:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-24T08:52:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-24T08:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-24T08:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-24T08:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-25T01:45:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-25T01:45:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-03-29T00:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-04-14T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-04-18T11:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-04-18T11:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-04-20T02:36:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-04-20T02:36:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-12T09:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-12T09:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-15T18:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-15T21:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-15T21:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-16T10:03:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-16T14:05:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-19T16:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-25T20:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-05-30T16:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-07-12T10:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-07-12T16:46:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-07-12T16:46:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-08-16T17:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-08-17T09:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-08-24T14:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-08-25T01:28:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-08-25T01:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-09-02T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-09-21T19:37:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20317", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-09-22T15:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20316", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}
- 2023-09-23T01:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20316", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4b73143111e18f4e158028460b889ecf1e2baec42273eee97d0dd8f5144b9e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-07-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:34:49\.558000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230228173408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4b73143111e18f4e158028460b889ecf1e2baec42273eee97d0dd8f5144b9e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008147220115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13190, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000599120215090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 13190, 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00006448220125020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13190
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000598620245090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13190, 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT2 — 00006448020155020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13190
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004381720125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13190
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT9 — 00000601120235090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13190, 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE
- [TRT4 — 00008371920105040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc
- **SHA-256 do registro documental:** f4b73143111e18f4e158028460b889ecf1e2baec42273eee97d0dd8f5144b9e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000600320235090127 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contrato Individual de Trabalho | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa Convencional | Correção Monetária | Imposto de Renda | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4b73143111e18f4e158028460b889ecf1e2baec42273eee97d0dd8f5144b9e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4b73143111e18f4e158028460b889ecf1e2baec42273eee97d0dd8f5144b9e4
- **SHA-256 do comentário:** be6508c634d28a40e3685a6cf24d98bd25eace56e3f052dcd045af62411c692a