{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44121,"origem":"stj","sha256_origem":"ab9e9345217207e45f53ed3c6834232487011ba7bb1a2a4370aeaee2be368fe2","registro_original":{"id_fonte":"000855460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797955","numero_registro":"202300153698","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESLETIONATO. ALEGAÇÃO\nDE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA IMPRÓPRIA COM O MANDAMUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO\nDELITIVA EM CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO.\nSEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA\nE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Inicialmente, quanto à alegada negativa de autoria, ante a\nsuposta ausência de demonstração do dolo do acusado em relação ao\ntipo penal imputado, registro ser inviável a análise, no âmbito\nrestrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza,\ndemandam dilação probatória. Precedentes.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Na hipótese em questão, os autos apontam que o agravante é\ninvestigado em outros feitos pela prática de crimes semelhantes, no\nqual há o mesmo modus operandi, em que o acusado alicia supostos\nclientes, fazendo com que estes acreditem na ilusão de estarem\npagando por móveis planejados, porém, após obter os valores\nrecebidos dos ofendidos, simplesmente se furta às cobranças por\nparte das vítimas, tomando paradeiro ignorado.\n4. Caso em que a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a\nquo em razão da periculosidade social do agente e do risco de\nreiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta\nda conduta imputada, mas, sobretudo, pelo fato de que o agravante\npossui um histórico extenso de antecedentes criminais envolvendo o\nmesmo tipo de delito, destacando-se, ainda, que, assim como no\npresente caso, existem outros processos suspensos, com fulcro no\nart. 366 do CPP, evidenciando a tentativa recorrente do réu de se\nfurtar à aplicação da lei penal.\n5. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que \"a\npericulosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração\ncriminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da\ncustódia preventiva\". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro\nRoberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe\n25/04/2018).\n6. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que \"a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à\nsegregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei\npenal\". (AgRg no HC n. 568.658/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).\n7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM\nLIBERTATIS - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 203322]]-MG, [[HC-AgR 215663]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO E HISTÓRICO\nINFRACIONAL - PERICULOSIDADE SOCIAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72059396523c54f9a4fc422f16e0913f468faa1edc5cdee3d1df13702c0af133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}