# Registro público: TRE-MT — 00004789020166110047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b680a4f1d8a0975bfe0f5984759ee1e70e7d92aa47b6fe0fbbe6a2e7e1a8f301

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-26T12:01:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-09-26T18:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-27T16:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-05T16:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T09:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-26T10:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-07T18:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-07T18:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-07T18:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-01-19T08:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-27T13:24:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-07T14:46:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-13T17:13:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-24T18:32:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-26T12:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-26T18:31:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-27T16:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-29T15:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-07T10:43:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-10-16T15:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-19T16:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-18T14:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-19T08:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-19T08:41:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-01-24T12:29:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T12:03:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b680a4f1d8a0975bfe0f5984759ee1e70e7d92aa47b6fe0fbbe6a2e7e1a8f301.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:48\.881929693Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-26T12:01:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b680a4f1d8a0975bfe0f5984759ee1e70e7d92aa47b6fe0fbbe6a2e7e1a8f301

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00004762320166110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486403/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000366020236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00003867320166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475893/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 00004745320166110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477429/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00003168720166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110232/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002658620166120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682706/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RS — 00000616120186210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649184/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000984020166120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822937/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004789020166110047 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b680a4f1d8a0975bfe0f5984759ee1e70e7d92aa47b6fe0fbbe6a2e7e1a8f301
- **SHA-256 do comentário:** 6bdaddc5147af3bca342479271ac95756f7e5b133261a79e847ac2122b7cbdf8