{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44124,"origem":"stj","sha256_origem":"54c93114014ba6401f13ae26c7adebe85d95ef9cebf92e63c35ca7059b2181c3","registro_original":{"id_fonte":"000855463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843853","numero_registro":"202302753256","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. CONSENTIMENTO DO PACIENTE E DE SUA ESPOSA PARA A\nDILIGÊNCIA REGISTRADO EM VÍDEO POR CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS\n(BODYCAMS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO QUE NÃO ENCONTRA\nAMPARO NAS EVIDÊNCIAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o art. 5º, XI, da Constituição Federal\nconsagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao\ndispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela\npodendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de\nflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o\ndia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador\npara entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma\nconstitucional, razão pela qual, a priori, não há se falar em\nilicitude da prova produzida nessa situação.\n2. Em acréscimo, em relação à autorização para entrada na\nresidência, destaca-se que, em recente julgamento no HC n.\n598.051/SP, a Sexta Turma do STJ, em voto do E. Ministro Rogério\nSchietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o ônus\npara comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos\npoliciais no imóvel é do Estado que o alega, notadamente ante o\nregistro da autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de\nnão deixar dúvidas sobre o seu consentimento. Assim, na ausência de\njusta causa para amparar o flagrante e na inexistência de provas da\nespontaneidade do consentimento do morador, decidiu-se pela\ndeclaração de nulidade do flagrante por violação de domicílio. É\ndizer, se o Estado invade residência privada sem elementos concretos\nque indiquem a prática de delito naquele local, é ônus estatal\ncomprovar que o acesso foi previamente consentido; caso contrário,\nserá declarada a ilicitude da abordagem.\n3. Na hipótese dos autos, a Corte local, soberana na análise dos\nfatos e provas, destacou que os policiais militares obtiveram\nautorização do paciente e de sua esposa, gravada em vídeo por meio\nda bodycam, para ingressar na residência na qual foram encontradas\nas armas de fogo e munições, observando-se, assim, a mais recente\norientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema, na linha do HC\nn. 598.051/SP, não havendo elementos que permitam concluir que tal\nanuência estaria viciada por ameaças e agressões sofridas no momento\nda abordagem.\n4. Ademais, a modificação dessa premissa, como pretende a defesa,\nespecialmente para aferir a integralidade da gravação audiovisual da\ncâmera do policial, implica no revolvimento da matéria probatória,\no que, como consabido, é vedado na via eleita.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 678872>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 138761>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 679364>>-SC\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO MANIFESTADO PELO\nMORADOR - DESCONSTITUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 497508>>-SP, <<AgRg no HC 786259>>-PR,\n         <<AgRg no HC 696023>>-SP, <<EDcl no HC 678872>>-SP,\n         <<AgRg no HC 666284>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"189d1cc8c55a23b037c6524a84624123dbefd5f5501fa686e151f497a24826c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}