# Registro público: STJ — 00003587620208210042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4412407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4412407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Quadrilha ou Bando | Receptação | COVID-19 | Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T17:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-18T17:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-19T10:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-09-08T21:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-24T23:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-09-25T06:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-30T23:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-18T16:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-18T21:10:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-08-20T05:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-24T23:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T15:50:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-30T05:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-26T13:20:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-26T13:20:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-18T21:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-19T18:34:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-08T21:40:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-24T23:39:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-29T15:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T19:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-30T23:46:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:09:52\.388918131Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001340620088080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJGO — 00167861620178090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMT — 00002826220178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [STJ — 00003539620178260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396268/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002756220183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628725/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3435, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00002021120218010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJGO — 00253133020198090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288
- **SHA-256 do registro documental:** b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003587620208210042 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Furto Qualificado | Quadrilha ou Bando | Receptação | COVID-19 | Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5bbf570ccda52d12dafd7326aeaac486bb7fd3c5c8f96d158d7d57a941f0d23
- **SHA-256 do comentário:** b01a0cf1a83db2d0e526ea6e9c3bb5d5c4d09314fb0824e2c709ffe4d64d6f5c