{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44128,"origem":"stj","sha256_origem":"1560723589877fce414c9e87458f6432bb5d883ce69d662af37fbe6f36dad12a","registro_original":{"id_fonte":"000855467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180153","numero_registro":"202301386240","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. NARRATIVA ADEQUADA. LAVAGEM DE CAPITAIS.\nDELITO AUTÔNOMO. FALTA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nINCURSÃO EM CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de\nação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso,\nserá cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n2. Hipótese em que a denúncia imputa ao recorrente a prática dos\ncrimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º,\ncaput, § 1º e § 4º, da Lei n. 9.613/98, e no art. 4º da Lei n.\n1.521/1951, todos c.c. o art. 69 do Código Penal.\n3. Peça acusatória que contém narrativa clara acerca dos fatos e\napresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno\nexercício da defesa do ora recorrente.\n4. \"O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à\ninfração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da\nautoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não\nprejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir\napenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo\"(AgRg no REsp\nn. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022).\n5. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente\ncaracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais\ndescritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da\npersecução criminal.\n6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e\nRHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1/3/2016, DJe 9/3/2016.\n7. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem aos tipos\nprevistos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, caput, § 1º\ne § 4º, da Lei n. 9.613/19 98, e no art. 4º da Lei n. 1.521/1951,\ntodos c.c. o art. 69 do Código Penal, verifica-se a existência de\njusta causa para o prosseguimento da ação penal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE CAPITAIS - DELITO AUTÔNOMO - NÃO COMPROVAÇÃO DA\nMATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1875233>>-PR, <<AgRg no HC 723302>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cf8e7df8a5054d9ee447146da117f1ee14bf3fbea3f197a0d91e85318eb2e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}