# Registro público: TRT4 — 00000226620135040131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ced2d9225033d41aca9228d8a4399fb48ce15a53dfa5b7112c7bf058f84061e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Mandado (TPU 985)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Honorários na Justiça do Trabalho | Empreitada | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-08T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-05-20T15:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-20T21:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T04:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-21T04:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2025-05-21T14:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T00:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-17T11:30:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-02T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2026-06-22T15:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2026-06-22T15:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-30T17:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2026-07-25T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2026-07-25T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2018-04-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2019-09-10T07:23:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2019-09-25T16:03:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2025-05-20T15:23:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2025-05-20T21:56:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2025-05-21T15:00:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}
- 2026-07-27T10:30:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46879", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13822](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13822)
- [Outros processos do assunto TPU 14031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Empreitada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-31 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-04-27 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:13:41\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ced2d9225033d41aca9228d8a4399fb48ce15a53dfa5b7112c7bf058f84061e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000882920235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT4 — 00010307420115040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT23 — 00000564720265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00000529520145040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT4 — 00000296120155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT23 — 00001204120235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT24 — 00240655620265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT15 — 00003036720115150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / Vara do Trabalho de Tupã