{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44129,"origem":"stj","sha256_origem":"7a279de0a87d6c70e70aa1c1639356e627bdb266fcb33ac1450d4760c4066ede","registro_original":{"id_fonte":"000855468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182825","numero_registro":"202302126933","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRALIDADE DO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO RELATÓRIO DA COAF. ACESSO\nFRANQUEADO À DEFESA. HABEAS CORPUS COMO VIA INADEQUADA PARA REFUTAR\nTAL CONCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso , o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, em\nparte, a ordem de habeas corpus em favor do ora recorrente,\nconfirmando a liminar deferida que determinou ao Juí zo Federal que\nrequisitasse à Receita Federal a cópia integral do Procedimento\nAdministrativo Fiscal n. 10820.726673/2014-88, bem como que\nsuspendeu o curso da ação penal até o julgamento do mérito daquele\nhabeas corpus.\n2. No acórdão, consta que a determinação foi efetivamente cumprida,\ntendo sido acostado aos autos a íntegra do PAF n.\n10820.726673/2014-88, conforme encaminhada pela Receita Federal,\ntendo a Corte a quo refutado a alegação de que não houve a juntada\nintegral do procedimento administrativo.\n3. Hipótese em que já foi franqueado à defesa o acesso à\nintegralidade do Procedimento Fiscal que originou o Inquérito\nPolicial, nos termos da documentação acostada pela magistrada de 1º\ngrau, não sendo o habeas corpus a via adequada para refutar tal\nconclusão, diante da necessidade de revolvimento de conteúdo fático\nprobatório dos autos.\n4. O TRF da 3ª Região esclareceu que a prova pré-constituída que\ninstruiu habeas corpus não corrobora a versão defensiva de que houve\nrequisição do Ministério Público Federal ao COAF.\n5. O COAF tem o dever legal de comunicar às autoridades competentes,\ninclusive ao Ministério Público, de ofício, quando apurar fundados\nindícios da prática de ilícitos, nos termos do art. 15 da Lei n.\n9.613/1998.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"842b578f6f77516348e1f76ea7e9c59ea11c542e828925c4733fb292f7109a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}