# Registro público: STJ — 182825

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-18
- **Publicação:** 2023-09-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44129/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44129.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a279de0a87d6c70e70aa1c1639356e627bdb266fcb33ac1450d4760c4066ede

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRALIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO RELATÓRIO DA COAF. ACESSO
FRANQUEADO À DEFESA. HABEAS CORPUS COMO VIA INADEQUADA PARA REFUTAR
TAL CONCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso , o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, em
parte, a ordem de habeas corpus em favor do ora recorrente,
confirmando a liminar deferida que determinou ao Juí zo Federal que
requisitasse à Receita Federal a cópia integral do Procedimento
Administrativo Fiscal n. 10820.726673/2014-88, bem como que
suspendeu o curso da ação penal até o julgamento do mérito daquele
habeas corpus.
- **Item 2 (texto oficial):** No acórdão, consta que a determinação foi efetivamente cumprida,
tendo sido acostado aos autos a íntegra do PAF n.
10820.726673/2014-88, conforme encaminhada pela Receita Federal,
tendo a Corte a quo refutado a alegação de que não houve a juntada
integral do procedimento administrativo.
- **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que já foi franqueado à defesa o acesso à
integralidade do Procedimento Fiscal que originou o Inquérito
Policial, nos termos da documentação acostada pela magistrada de 1º
grau, não sendo o habeas corpus a via adequada para refutar tal
conclusão, diante da necessidade de revolvimento de conteúdo fático
probatório dos autos.
- **Item 4 (texto oficial):** O TRF da 3ª Região esclareceu que a prova pré-constituída que
instruiu habeas corpus não corrobora a versão defensiva de que houve
requisição do Ministério Público Federal ao COAF.
- **Item 5 (texto oficial):** O COAF tem o dever legal de comunicar às autoridades competentes,
inclusive ao Ministério Público, de ofício, quando apurar fundados
indícios da prática de ilícitos, nos termos do art. 15 da Lei n.
9.613/1998.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRALIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO RELATÓRIO DA COAF. ACESSO
FRANQUEADO À DEFESA. HABEAS CORPUS COMO VIA INADEQUADA PARA REFUTAR
TAL CONCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso , o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, em
parte, a ordem de habeas corpus em favor do ora recorrente,
confirmando a liminar deferida que determinou ao Juí zo Federal que
requisitasse à Receita Federal a cópia integral do Procedimento
Administrativo Fiscal n. 10820.726673/2014-88, bem como que
suspendeu o curso da ação penal até o julgamento do mérito daquele
habeas corpus.
2. No acórdão, consta que a determinação foi efetivamente cumprida,
tendo sido acostado aos autos a íntegra do PAF n.
10820.726673/2014-88, conforme encaminhada pela Receita Federal,
tendo a Corte a quo refutado a alegação de que não houve a juntada
integral do procedimento administrativo.
3. Hipótese em que já foi franqueado à defesa o acesso à
integralidade do Procedimento Fiscal que originou o Inquérito
Policial, nos termos da documentação acostada pela magistrada de 1º
grau, não sendo o habeas corpus a via adequada para refutar tal
conclusão, diante da necessidade de revolvimento de conteúdo fático
probatório dos autos.
4. O TRF da 3ª Região esclareceu que a prova pré-constituída que
instruiu habeas corpus não corrobora a versão defensiva de que houve
requisição do Ministério Público Federal ao COAF.
5. O COAF tem o dever legal de comunicar às autoridades competentes,
inclusive ao Ministério Público, de ofício, quando apurar fundados
indícios da prática de ilícitos, nos termos do art. 15 da Lei n.
9.613/1998.
6. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00015

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art15)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 196150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101824/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101821/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 174173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101823/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO