{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44130,"origem":"stj","sha256_origem":"d22a256dfa4a8eeb8cc77295ff612641db1b56e7e9d5af6e9d4a3a36e2fe1eca","registro_original":{"id_fonte":"000855469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181892","numero_registro":"202301864114","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE\nPROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO\nAO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTEXTO DA\nEXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no\nsentido de que a existência de relatório técnico favorável não\nvincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida\nsocioeducativa de internação com base em outros elementos e provas\ndos autos.\n2. Na espécie, a medida socioeducativa de internação foi mantida não\napenas com base na gravidade do ato infracional praticado, mas\nespecialmente em razão de circunstâncias vinculadas ao contexto de\nexecução da medida socioeducativa, porquanto, não obstante a\nevolução do agravante na execução de seu plano e de suas metas, o\nprocesso ainda estaria em fase intermediária, notadamente porque não\ndemonstrou estar ele totalmente apto a retornar ao convívio social,\nsendo prematura a progressão do regime, além de deixar dúvidas a\nrespeito da finalização do tratamento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO - MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO - PROGRESSÃO - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO NÃO VINCULADO\nAO RELATÓRIO TÉCNICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 625618>>-MS, <<AgRg no HC 693626>>-SC,\n         <<AgRg no HC 629587>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38281166294abcb918d0852671f621219d0774227d6267f8479c7ca33a12e4df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}