# Registro público: TRF5 — 00030512720224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f313c8ccede100e619962cedcc58793801e3b4e18d4ef8174a5fb4f32cd6f072

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-31
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-10-31** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência Tributária | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-31T14:16:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-02T13:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-10T13:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-11T11:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-01T11:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-02T21:48:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-02T21:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T21:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T09:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-05-14T10:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-01T00:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-01T00:13:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T00:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T00:17:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T11:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-21T00:11:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-23T10:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-06-23T10:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-10T14:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T14:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T14:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T14:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-05T13:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T00:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-03T00:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-11T00:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-11T06:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-10-31T14:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T11:21:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-01T11:54:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-10T14:00:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-10T14:37:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-31T16:32:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-05T13:42:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f313c8ccede100e619962cedcc58793801e3b4e18d4ef8174a5fb4f32cd6f072.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-23 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:01\.694000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231031141553
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f313c8ccede100e619962cedcc58793801e3b4e18d4ef8174a5fb4f32cd6f072

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 41409875520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437276/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50143714520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300855/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00034883720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50066930520214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293489/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50045427220224025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05175481720214058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979938/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Rel. TR/AL
- [TJPA — 00004584220058140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** f313c8ccede100e619962cedcc58793801e3b4e18d4ef8174a5fb4f32cd6f072
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030512720224058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Competência Tributária | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f313c8ccede100e619962cedcc58793801e3b4e18d4ef8174a5fb4f32cd6f072.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f313c8ccede100e619962cedcc58793801e3b4e18d4ef8174a5fb4f32cd6f072
- **SHA-256 do comentário:** 4d9443b480f5550213df62ad94334a9a6cf1bba7636c4ebee9e818fff57dbeb4