# Registro público: TRT3 — 00001390920145030080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patrocínio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e83a22a76d4b5df1a26880982374faa782c454cf5b9cf41eb0ae19e8d58b4cba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14
- **Último ato com data válida:** 2015-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-10-03** — Mandado (TPU 106)
> **2014-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Custas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e83a22a76d4b5df1a26880982374faa782c454cf5b9cf41eb0ae19e8d58b4cba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:38\.496335005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e83a22a76d4b5df1a26880982374faa782c454cf5b9cf41eb0ae19e8d58b4cba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001382420145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 10671, 13992, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT3 — 00001768320145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10658, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TST — 00914006620055150135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180007/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 10658, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT3 — 00001365420145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 10671, 13992, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10658, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003600620218272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10658, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJMG — 00585562820158130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10658, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / Primeira Vice-Presidência
- [TRT24 — 00240471220195240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10658, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001390920145030080 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Custas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patrocínio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e83a22a76d4b5df1a26880982374faa782c454cf5b9cf41eb0ae19e8d58b4cba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e83a22a76d4b5df1a26880982374faa782c454cf5b9cf41eb0ae19e8d58b4cba
- **SHA-256 do comentário:** 303a6f95f64690a894f8663be9d4c580b0a448c94d03399f02bef9872ebe9330