{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44133,"origem":"stj","sha256_origem":"9c94ce3e38f2df0c269ed1cd6560327716751459c89f7f915667c5dbe5742da0","registro_original":{"id_fonte":"000855472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822696","numero_registro":"202301567740","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA\nEXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM CONFIRMAÇÃO EM\nJUÍZO. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento atual desta Corte, \"o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art.\n226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n2. A despeito da desconformidade do procedimento adotado pelo artigo\n226 do Código de Processo Penal, reputa-se possível o\nestabelecimento de édito condenatório desde que baseado em provas\nindependentes, capazes de superar o estado de inocência do acusado.\n3. À luz da mais recente orientação do Conselho Nacional de Justiça,\nna esteira das decisões judiciais deste Superior Tribunal de\nJustiça, a ratificação em juízo do reconhecimento realizado em sede\npolicial não pode ser considerada uma prova independente, pois o\nreconhecimento é uma prova irrepetível: \"O reconhecimento de\npessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada\numa única vez, consideradas as necessidades da investigação e da\ninstrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao\ncontraditório\" (art. 2º, § 1º, da Resolução 484/2022 do Conselho\nNacional de Justiça, aprovada pelo Plenário na 361ª Sessão Ordinária\ndo CNJ, em 6/12/2022, fruto do Relatório Final do Grupo de Trabalho\nsobre Reconhecimento de Pessoas).\n4. Reputa-se extremamente frágil a condenação amparada\nexclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima em sede\npolicial, sobretudo quando observado que, no primeiro momento, a\nvítima não identificou o autor do delito e, quinze dias depois,\natendendo ao chamado do Delegado de Polícia, compareceu à delegacia\ne realizou novo reconhecimento fotográfico, desta vez reconhecendo o\nacusado em um \"álbum de suspeitos\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa455d113c04fe62fccbb0ee4747e90a80fd86b68783505a7551e9e161497f99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}