{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44134,"origem":"stj","sha256_origem":"df16335803ebdae257c62d6e365887875b0985936d57ec8feca193e44621d767","registro_original":{"id_fonte":"000855473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806529","numero_registro":"202300686142","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO\nAGRAVOREGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.\nDEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor\ndo novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a\ninterposição de agravo contra decisão monocrática de relator em\nmatéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990.\n2. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994,\nos prazos da Defensoria Pública  devem ser contados em dobro.\n3. Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu\nem 30/6/2023, sexta-feira (e-STJ, fl. 206). Iniciando-se a contagem\nem dobro  em 3/7/2023,  o prazo final para a interposição do\nrecurso ocorreu em 12/7/2023, quarta-feira. Contudo, a irresignação\nfoi apresentada apenas em 9/8/2023 (e-STJ, fl. 208), quando já\ntranscorrido o prazo legal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00128 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO QUINQUENAL - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO -\nDEFENSORIA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 578168>>-SC, <<AgRg no HC 622606>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f8e753116b6b793cd1e237ffe2a982c67a618565c6d3cf341080f8a3596b712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}