{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44135,"origem":"stj","sha256_origem":"989ba5ca21921ceb85094bbf5d344e7ade2bb51f32a2ca88eb5028a610c808ff","registro_original":{"id_fonte":"000855474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827202","numero_registro":"202301843350","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART.\n95, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O pleito de absolvição do réu já foi objeto de exame no bojo do\nAResp n. 2.075.994/SC, não podendo ser repisado em sede de habeas\ncorpus, máxime se considerado que o writ sob análise se volta contra\no mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de\napelação criminal, encontrando-se esgotada a jurisdição desta Corte\nsobre o tema.\n2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de\nque o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos\nocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia à data de sua vigência. Precedentes.\n4. No caso, a Corte de origem rejeitou a preliminar, tendo afirmado\nque \"havendo a prolação da sentença condenatória, resta\ninviabilizada a oportunização do acordo\". De fato, tendo a denúncia\nsido recebida em 14/ 3/2017, descabe falar em retroatividade da Lei\nn. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta\nde acordo de não persecução penal.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de074f625aa69e5618e23da2e8ecad61144b484caa7554f1c2805ab4bb5f709f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}