# Registro público: TRE-PR — 06000310520226160047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c90647529222a083180410d06a2880a7cd6374dcb21d5583ca3a94be5f4039ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-05
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais | Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-05T11:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-11-30T13:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-11-30T14:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-15T23:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-09-26T14:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-10-27T07:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-10-31T14:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-01T12:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-01T12:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-01T12:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-02T02:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-02T08:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-11T10:40:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-13T03:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-19T13:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-19T13:52:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-19T13:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-08-05T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-11-30T14:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-11-30T17:30:55.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-19T13:53:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}
- 2022-12-19T13:53:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15495", "nome": "47 ª zona eleitoral-Clevelândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12568)
- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c90647529222a083180410d06a2880a7cd6374dcb21d5583ca3a94be5f4039ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-19 trata do assunto oficial «Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:04:05\.978000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220805112559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c90647529222a083180410d06a2880a7cd6374dcb21d5583ca3a94be5f4039ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000441220246160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428191/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 54 ª zona eleitoral-Sengés
- [TRE-PI — 06001784020206180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350241/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI
- [TRE-PR — 06000324020246160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519599/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- [TRE-PR — 06000315520246160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459549/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- [TRE-GO — 06000204720266090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321168/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA
- [TRE-PE — 06000249620226170075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839006/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000677720246080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811471/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000505920206220032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005621/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566, 12568
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª zona eleitoral-Clevelândia / 32ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000310520226160047 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais | Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47 ª zona eleitoral-Clevelândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c90647529222a083180410d06a2880a7cd6374dcb21d5583ca3a94be5f4039ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c90647529222a083180410d06a2880a7cd6374dcb21d5583ca3a94be5f4039ae
- **SHA-256 do comentário:** ff94c54bdf1a948901e6fd77cd531b1f1a8958c0206e18e00ba0e51c9d8d3975