# Registro público: STJ — 00003596120108260369

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fb1640ffbf9cb5338737a970db2f10de11ac71d482fed7097c6b076b556a666

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-07
- **Último ato com data válida:** 2019-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-27T16:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-27T16:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-26T12:32:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-09-26T14:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-13T14:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-12-05T15:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-12-18T16:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-18T16:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-07T13:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T11:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-12T14:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T05:43:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-18T05:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T12:08:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-15T12:08:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-09T22:28:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-13T14:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T18:43:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-03T08:25:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-03T09:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T18:53:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-15 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:38\.949047251Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fb1640ffbf9cb5338737a970db2f10de11ac71d482fed7097c6b076b556a666

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003561820128260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00000416020178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810552/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPE — 00000337620198173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [STJ — 00004015820148260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829075/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJPB — 00007620920148150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622614/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF6 — 00001856920124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622022/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 1ª Pouso Alegre
- [TJSP — 00006989020238260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621725/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 01 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJMG — 01384241520158130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 2fb1640ffbf9cb5338737a970db2f10de11ac71d482fed7097c6b076b556a666
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)