# Registro público: TRT18 — 00003728920125180231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Posse
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3959df270d5929e01e2787e11f37ed61c7629799ccc3bc442e357abea562de3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-24
- **Último ato com data válida:** 2021-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2014-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2012-08-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2012-07-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-24T21:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29301", "nome": "Posse"}}
- 2021-02-26T01:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29301", "nome": "Posse"}}
- 2021-02-26T01:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29301", "nome": "Posse"}}
- 2012-08-06T16:12:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-11-13T11:33:47.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-03-25T18:00:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-01T13:24:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29301", "nome": "Posse"}}
- 2021-03-31T05:23:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29301", "nome": "Posse"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-08-06 trata do assunto oficial «Prorrogação do Horário Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Prorrogação do Horário Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T17:07:19\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120719030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3959df270d5929e01e2787e11f37ed61c7629799ccc3bc442e357abea562de3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001460520195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000927020265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00003941620155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT14 — 00000250420265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT3 — 00000556320135030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT9 — 00000702620205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13787, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT21 — 00002662620185210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787, 13843, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posse / 8ª Vara do Trabalho de Natal