# Registro público: TJAM — 06209502420228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f98b3014dc6f305ebe57b8758350bd2e562a7f01a5deea7f96e5d054ae19403

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-12** — Reativação (TPU 849)
> **2024-01-12** — Reativação (TPU 849)
> **2024-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-14T15:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-02-14T15:56:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-15T11:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-15T20:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T03:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T05:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-17T02:14:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-19T01:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-19T02:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-24T11:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-26T09:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-07T10:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-15T06:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-15T11:17:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-16T19:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T19:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-18T14:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T14:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-18T14:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T13:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-30T20:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-30T23:03:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-03-31T09:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-03-31T13:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-01T09:36:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-01T09:36:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-01T15:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-01T15:57:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-19T15:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-19T15:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-04-19T15:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-31T10:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-31T10:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-31T10:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-05T09:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-05T09:19:16.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-05T09:19:16.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f98b3014dc6f305ebe57b8758350bd2e562a7f01a5deea7f96e5d054ae19403.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-29 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:33:20\.842000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220214155616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f98b3014dc6f305ebe57b8758350bd2e562a7f01a5deea7f96e5d054ae19403

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06209502420228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f98b3014dc6f305ebe57b8758350bd2e562a7f01a5deea7f96e5d054ae19403.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f98b3014dc6f305ebe57b8758350bd2e562a7f01a5deea7f96e5d054ae19403
- **SHA-256 do comentário:** b8b4509b5dd4e451dc4c119eb0c3a35435edd8ac6815526fb6ea2754b262db9c