{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44139,"origem":"stj","sha256_origem":"3795674ac1f0a280c79a693d446d7ba517ba1672e06a852bc15b58514ba58ffb","registro_original":{"id_fonte":"000855478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183274","numero_registro":"202302266270","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VISÍVEL. JUSTA CAUSA PRESENTE.\nBUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A busca pessoal, esta é regida pelo art. 240 do Código de\nProcesso Penal, que exige a presença de fundada suspeita de que\npessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar.\n2. A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se\nprotrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar\na prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde\nque existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos\ncrimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional\nprevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal deve\ncompatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da\nsegurança pública, por meio do controle judicial das investigações\ncriminais, que pode ser feito antes da adoção da medida - com a\nexpedição prévia de ordem judicial -, ou, posteriormente, quando,\napós a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos\npressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei.\n3. Neste caso, não há mácula que tisne a busca pessoal - motivada\npelas circunstâncias antecedentes, que deram aos militares elementos\npara além da dúvida razoável acerca da ocorrência de crime\npermanente - nem a domiciliar. Esta última, frise-se, regularmente\nautorizada por pessoa ocupante do imóvel sem que se constate, pela\nleitura dos documentos carreados aos autos, a existência de\nelementos que permitam concluir que a entrada foi franqueada\nmediante constrangimento ou coação por parte dos agentes policiais.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 686153>>-SP, <<AgRg no REsp 1928223>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 706522>>-SP, <<HC 704803>>-SP,\n         <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ec1042c6e104e6e17b661a1af91f45f9b887785a96fcd01994a86d5347f0d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}