# Registro público: TRT23 — 00001463120255230121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2db15570b24a526bfb9d6468223210b88afd12a89bc05b4e3eb065eb39ba54ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-08-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Piso Salarial | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Dano Moral / Material | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Distribuição Dinâmica - Inversão | Piso Salarial | FGTS | Acúmulo de Função | Compensação de Jornada | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Periculosidade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário Substituição | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T15:08:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-06T21:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-18T06:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-21T12:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-17T16:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T07:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T09:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-16T05:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-20T04:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-07T08:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T09:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-18T06:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-03T20:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-04T12:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-20T16:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-20T16:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T14:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-17T18:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-20T07:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-21T11:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-06T13:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-06T13:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-13T15:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2025-03-13T15:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2025-03-22T10:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2025-03-25T16:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414047.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 13696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13696)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2db15570b24a526bfb9d6468223210b88afd12a89bc05b4e3eb065eb39ba54ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Distribuição Dinâmica - Inversão — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-03 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-18 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-08-19 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-09-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-09-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-09-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2025-08-04 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:10:33\.272000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250206150854
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2db15570b24a526bfb9d6468223210b88afd12a89bc05b4e3eb065eb39ba54ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00002540620255110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT17 — 00000664320265170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT21 — 00002612020265210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00001916820255130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001415720255130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT21 — 00001533420255210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT20 — 00002156120265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT18 — 00000878620265180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / Goiânia - 11a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86
- **SHA-256 do registro documental:** 2db15570b24a526bfb9d6468223210b88afd12a89bc05b4e3eb065eb39ba54ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001463120255230121 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Piso Salarial | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Dano Moral / Material | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Distribuição Dinâmica - Inversão | Piso Salarial | FGTS | Acúmulo de Função | Compensação de Jornada | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Periculosidade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário Substituição | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2db15570b24a526bfb9d6468223210b88afd12a89bc05b4e3eb065eb39ba54ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2db15570b24a526bfb9d6468223210b88afd12a89bc05b4e3eb065eb39ba54ce
- **SHA-256 do comentário:** c54e59fe30907756b2ee224169e9c0e4700864426492da192be5eb128a06f98a